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Port. Intermin. MDIC/MCTI 34/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 34 de 23.05.2017

D.O.U.: 24.05.2017

Fixa o Processo Produtivo Básico para o produto "APARELHO ELETROMECÂNICO PARA PREPARAÇÃO INSTANTÂNEA DE BEBIDAS DIVERSAS, COM OU SEM GÁS, EM DOSES INDIVIDUAIS, A PARTIR DE CÁPSULAS".


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001900/2016-33, de 20 de dezembro de 2016, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido para o produto APARELHO ELETROMECÂNICO PARA PREPARAÇÃO INSTANTÂNEA DE BEBIDAS DIVERSAS, COM OU SEM GÁS, EM DOSES INDIVIDUAIS, A PARTIR DE CÁPSULAS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico, observado o disposto no art. 2º:

Etapas produtivasPontuação
Iprojeto e desenvolvimento no País10
IIusinagem, soldagem e agregação das partes mecânicas do motocompressor( continua ... )

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