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Res. Sec. Faz. - AM 14/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 14 de 19.05.2017

DOE-AM: 23.05.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 23.05.2017.

(Altera a Resolução nº 31/2015-GSEFAZ e a Resolução nº 40/2015-GSEFAZ, que especificam produtos constantes no Anx. II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução nº 0031/2015-GSEFAZ e a Resolução nº 0040/2015-GSEFAZ, que especificam produtos constantes no Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas no Convênio ICMS 92/15 pelos Convênios ICMS 25 e 38, ambos de 7 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a alteração introduzida no Protocolo ICMS 17/85 pelo Protocolo ICMS 79/16,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 6-I da tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0031/2015-GSEFAZ, de 30 de dezembro de 2015, que especifica os combustíveis constantes no item 12 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com a seguinte redação:

"

ITEM DESCRIÇÃO NCM CEST MVA
6-I.Outros óleos combustíveis, exceto óleo combustível pesado classificado no CEST 06.006.112710.19.2 06.006.09 ( continua ... )

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