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Extrato TA Sec. Faz. - AM 29/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 29 de 17.05.2017

DOE-AM: 23.05.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 23.05.2017.

(Determina a isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826/2003, nas formas que especifica.)


Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias abaixo relacionadas. Objeto: isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003 e contrapartida pela sociedade empresária de aplicar o percentual de 20% do valor do imposto dispensado ao Fundo de Promoção Social para financiamento de programas e projetos sociais do Governo do Estado. Fundamentação Legal: Decreto nº 36.306, de 9 de outubro de 2015, prorrogado pelo Decreto nº37.446, de 13 de dezembro de 2016.

ACORDANTE PROCESSOTERMO DE ACORDOVIGÊNCIA
TEC TOY S/A 58921.16-3 673/2016 27/04/2017 a 31/12/2017
MASA DA AMAZONIA LTDA 74072.17-1 550/2017 03/02/2017 a 31/12/2017
PORTAL INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA83011.17-1 590/2017 26/04/2017 a ( continua ... )

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