x
x
x
Lei Mun. Marituba/PA 369/16 - Lei do Município de Marituba/PA nº 369 de 28.12.2016

DOM-Marituba: 28.12.2016

(Acresce dispositivos a Lei nº 307/2014, que instituiu o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 90, IV, e pelo art. 69, II da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Marituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Lei Municipal nº 307, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 17. (...)

§ 9º. A concessão da isenção de que trata a alínea "g" do inciso III do art. 17 fica condicionada a quitação débitos tributários decorrentes do IPTU relativo ao imóvel."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marituba, 28 de dezembro de 2016.

Mário Henrique de Lima Bíscaro

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria de Administração nesta data, 28 de dezembro de 2016

Laurieth Barros Lemos

Secretaria de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?