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Dec. Mun. Gravatá/PE 17/17 - Dec. - Decreto do Município de Gravatá/PE nº 17 de 31.03.2017

DOM-Gravatá: 31.03.2017

Prorroga o prazo de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) e do Imposto sobre Serviços Fixo (ISS FIXO).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 22, inciso II; 60 a 62; 118 e 142 da Lei nº 3.216/2003 - Código Tributário Municipal de Gravatá, e o Art. 59, VI da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada a prorrogação do vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) e do Imposto sobre Serviços Fixo (ISS FIXO) para 30 de abril de 2017.

Art. 2º Na hipótese da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em cotas, o total lançado será dividido em parcelas iguais, vencíveis dentro do exercício de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Joaquim Didier, 31 de março de 2017.

JOAQUIM NETO DE ANDRADE ( continua ... )

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