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Lei Mun. Marituba/PA 310/15 - Lei do Município de Marituba/PA nº 310 de 23.04.2015

DOM-Marituba: 23.04.2015

"Altera o artigo 30 e o § 3º do artigo 52 da Lei nº 307/2014 que institui o Código Tributário Municipal de Marituba".


O Prefeito Municipal de Marituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 30, da Lei nº 307, de 23 de dezembro de 2014, que institui o Código Tributário do Município de Marituba, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados de acordo com o fixado por calendário fiscal a ser instituído por Decreto.

Parágrafo único. O lançamento e o recolhimento far-se-á no número de cotas, nos prazos e condições que o calendário fiscal fixar, podendo o Poder Executivo estabelecer descontos para os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do tributo em cota única.

Art. 2º O § 3º do art. 52, da Lei nº 307, de 23 de dezembro de 2014, que institui o Código Tributário do Município de Marituba, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52 (...)

(...)

§ 3º Será concedido desconto sobre o imposto de acordo com os prazos e condições que o calendário fiscal fixar."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marituba, aos 23 dias do mês de abril de 2015

Mario Henrique de Lima Bíscaro

Prefeito Municipal de Marituba

Registrado na Secretaria de Administração nesta data, 23 de abril de 2015.

Marcelo José Alho ( continua ... )

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