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Dec. Mun. Colinas do Tocantins/TO 7/17 - Dec. - Decreto do Município de Colinas do Tocantins/TO nº 7 de 11.04.2017

DOM-Colinas do Tocantins: 11.04.2017

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Colinas do Tocantins para o exercício de 2017 e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins no uso das atribuições que lhe confere os artigos 129 e 130, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município e artigo 2º, Incisos I ao VI da Lei Municipal nº. 1.133/2010 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Imposto Predial Territorial Urbano - Suburbano (iptu)

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal para o exercício de 2017, definindo tributos, o seu parcelamento,as datas de vencimento para recolhimento e outras disposições correlatas para processamento e efetivação de arrecadação.

Art. 2º A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2017, far-se-á com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Colinas do Tocantins, composta pela Planta de Valores de Terreno e Tabela de Valores de Construção.

Art. 3º Os valores referentes ao IPTU, do exercício de 2017, poderão ser pagos:

I - Em parcela única, com desconto de:

a) 20%, se pago até 31 de maio de 2017;

b) 15%, se pago até 30 de junho de 2017;

c) 10%, se pago até 28 de julho de 2017.

II - Em parcela única, sem desconto, se pago até 31 de julho de 2017.

III - Parcelado, em até 03 (três) vezes, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 31/05/2017 e as demais nos meses subsequentes;

Parágrafo Único. O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso III deste artigo, até a data do vencimento, implica em adesão ao parcelamento oferecido.

Art. 4º O valor mínimo da parcela do IPTU, exercício 2017, não será inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

( continua ... )

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