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LC Mun. Fortaleza/CE 230/17 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 230 de 04.05.2017

DOM-Fortaleza: 11.05.2017

Dispõe sobre os padrões urbanísticos e ambientais, para a instalação de Infraestrutura de Suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Fortaleza, revoga a Lei nº 8.812, de 30 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.914, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar regula especificamente o licenciamento, no âmbito municipal, das Estações Transmissoras de Radiocomunicação e suas Infraestruturas de Suporte para instalação de equipamentos afins autorizados e homologados, respectivamente, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, observadas as normas ambientais e as normas urbanísticas aplicáveis, de acordo com o interesse local, sem prejuízo do disposto na legislação federal correlata.

§ 1º. O licenciamento, no âmbito municipal, das Estações Transmissoras de Radiocomunicação e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, rege-se, exclusivamente, pelas regras estabelecidas nesta Lei.

§ 2º. Para os efeitos desta Lei, são considerados os conceitos da Lei Federal nº 13.116/2015 e atualização tecnológica, entendendo-se por:

I - Capacidade Excedente: Infraestrutura de Suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;

II - Compartilhamento de Infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da Infraestrutura de Suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos;

III - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma Infraestrutura de Suporte;

IV - Direito de Passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, atravessar, cruzar, transpor e percorrer ( continua ... )

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