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Port. SEMEF/Manaus - AM 1/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MANAUS - SEMEF/Manaus - AM nº 1 de 10.05.2017

DOM-Manaus: 19.05.2017

(Autoriza a individualização da inscrição municipal por estabelecimento, nos casos que especifica.)


O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO a autonomia normativa do Ente Federativo Municipal sobre matérias de sua competência;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de inscrição municipal para cada estabelecimento instalado no Município de Manaus, conforme dispõe o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aprovado pelo Decreto nº 5682 de 23 de fevereiro de 1987;

CONSIDERANDO, ainda, que essa decisão não trará nenhum prejuízo ao Erário Público Municipal, vez que, nesta atividade não há incidência de imposto de competência da alçada Municipal;

RESOLVE:

I - AUTORIZAR a individualização da inscrição municipal por estabelecimento, inclusive nos casos em que a atividade for exercida em prédios de terceiros, como nos casos de cozinhas industriais, agências/postos bancários e pontos de fotocópias, sem dispensa do licenciamento da atividade econômica, devendo as inscrições municipais possuir CNPJ específico para o local, admitindo-se, excepcionalmente, a utilização de um mesmo CNPJ, seja da matriz ou filial, desde que localizadas em Manaus.

II - DETERMINAR ao Departamento de Cadastros sejam adotadas as medidas necessárias para cumprimento desta norma;

Cientifique-se. Registre-se. Cumpra-se

Manaus, 10 de maio de 2017.

FRANCISCO MOREIRA FILHO

Subsecretário Municipal da ( continua ... )

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