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Res. DESENVOLVE 43/17 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 43 de 02.05.2017

DOE-BA: 23.05.2017

Habilita a CARBONOR S/A aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170002251,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de modernização da CARBONOR S/A, CNPJ nº 23.644.027/0001-12 e IE nº 139.298.125NO, instalada no município de Camaçari, neste Estado, para produzir bicarbonato de sódio extrafino, extra farmacêutico, fino, fino grau alimentício, nutrição animal, super granulado, técnico e tipo hemodiálise - grau farmacêutico (NCM 2836.30.00), sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe II, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de maio de 2017.

Art. 3º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 02 de maio de 2017.

80ª Reunião Ordinária do ( continua ... )

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