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Port. Sec. Faz. - MT 91/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 91 de 11.05.2017

DOE-MT: 22.05.2017

Altera a Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6/8/2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão da exigência de obrigações tributárias acessórias cujo custo operacional de controle e exigência seja superior aos benefícios à atividade de fiscalização;

CONSIDERANDO ser necessário manter-se a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense e os novos procedimentos, implantados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento de obrigação tributária acessória para microprodutores rurais sem prejudicar a prerrogativa de fiscalização e arrecadação do Estado;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogados os §§ 3º-A, 3º-A-1, 3º-A-2, 3º-B, 3º-B-1, 3º-C e 4º do artigo 5º, bem como revogados os artigos e 7º-A.

II - substituído o texto dos §§ 3º, 3º-A, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do artigo 5º-A pela anotação "expirado", bem como acrescentado o § 10 ao referido artigo, conforme segue:

"Artigo 5º-A (...)

(...)

§ 3º. (expirado)

§ 3º-A. ( continua ... )

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