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Port. Sec. Faz. - PI 132/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 132 de 16.05.2017

DOE-PI: 22.05.2017

Dispõe sobre a suspensão temporária do regime de substituição tributária em relação às operações realizadas pelo estabelecimento da empresa AMBEV S/A, inscrito no CAGEP sob o nº 19.448.338-6, em atenção ao disposto no art. 16, §5º, inciso I, da Lei 4.257, de 06 de janeiro de 1989, nas operações que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 100 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I do § 5º do art. 16 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 0066.000.06035/2016-4, especialmente a homologação do direito creditório reconhecido por decisão judicial trânsita em julgado em favor da empresa ALFA BEBIDAS E COMÉRCIO LTDA.;

CONSIDERANDO a impossibilidade de utilização do direito creditório através da forma originalmente definida, por razões a princípio não imputáveis à empresa;

CONSIDERANDO que a forma alternativa de ressarcimento prevista no art. 1.159, § 6º, I, do Regulamento do ICMS (moeda corrente) é menos vantajosa para as finanças estaduais do que aquelas constantes dos incisos II e III, de forma que a previsão das condições necessárias para a implementação destas últimas convergiria com interesses desta SEFAZ-PI;

CONSIDERANDO, finalmente, que, o Regulamento do ICMS não dispõe de norma específica para essa situação, sendo, portanto, cabível a edição de norma complementar para disciplinar esse caso omisso, na forma do art. 1.609 daquele Regulamento,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, temporariamente, a aplicação do regime de substituição tributária em relação às operações realizadas pela empresa AMBEV S/A, inscrita no CAGEP sob o nº 19.448.338-6, tendo como destinatário o estabelecimento da empresa ALFA BEBIDAS E COMÉRCIO LTDA., inscrito no CAGEP sob o no 19.422.578-0, com sede e foro à Rua Projetada, 1721, bairro Livramento, Teresina, Piauí, por aplicação do ( continua ... )

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