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IN Sec. Faz. - AL 28/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 28 de 22.05.2017

DOE-AL: 23.05.2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 11, de 4 de março de 2016, que estabelece os requisitos para fins de aplicação de alíquota do IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade exclusiva de locação de veículos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O §2º do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 11, de 4 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para fins de fruição da alíquota de 1% (um por cento) do IPVA, a empresa locadora deverá:

(...)

§ 2º. Na hipótese de transferência de propriedade do veículo pela empresa locadora, deverá ser recolhido o IPVA sem o benefício constante do caput:

I - no caso em que o veículo tenha menos de 12 (doze) meses de posse ou propriedade, deduzindo-se deste os valores já recolhidos pela locadora;

II - no caso em que o veículo tenha 12 (doze) ou mais meses de posse ou propriedade:

a) relativamente a todo o exercício, se o imposto ainda não tiver vencido na data da transferência;

b) relativamente ao período entre a data de transferência e o final do exercício em que esta tenha ocorrido, deduzidos os valores já recolhidos, se o imposto já tiver vencido na data da transferência." (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em Maceió/AL, 22 de maio de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO ( continua ... )

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