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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.871/16 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.871 de 15.12.2016

DOM-São Sebastião do Paraíso: 15.12.2016

Dispõe sobre atualização monetária do valor de referencia para fins de lançamento do ISSQN anual para o exercício de 2017.


WALKER AMÉRICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 242 da Lei Municipal 1.773/1989, com a redação dada pela Lei Municipal 2.888/2001 e art. 3º da Lei Municipal 2.887/2001, compete ao Poder Executivo atualizar anualmente o Valor de referência para fins de lançamento do ISSQN anual do exercício de 2017;

CONSIDERANDO que, de acordo com o IPC-FIPE, a inflação acumulada no período de Dezembro de 2015 a Novembro de 2016 atingiu o percentual de 6,65% (seis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento);

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado, em 6,65% (seis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), o valor de Referência do Município para fins de lançamento do ISS anual para o exercício de 2017, o qual passará a ser de R$ 413,50 (quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos) a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 15 de dezembro de 2016.

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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