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Dec. Mun. Pomerode/SC 3.220/17 - Dec. - Decreto do Município de Pomerode/SC nº 3.220 de 28.04.2017

DOM-Pomerode: 12.05.2017

Regulamenta a Des-if - Declaração de Serviços das Instituições Financeiras e dá outras Providências.


ERCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 62, inciso III, e art. 74, inciso I, alínea "n", da Lei Orgânica do Município, e ainda

CONSIDERANDO a necessidade de melhor identificação dos fatos geradores dos tributos municipais, o que trará consentimento à tributação e redução da litigiosidade;

CONSIDERANDO a possibilidade de aumento de qualidade e confiança nos dados coletados por meio da certificação digital, acarretando maior validade jurídica e integridade das informações;

CONSIDERANDO a uniformização do tratamento tributário aos fatos declarados e o interesse público de aprimorar o controle fiscal, dando mais rapidez aos procedimentos internos;

CONSIDERANDO a obrigação de sempre combater a sonegação fiscal, concluindo no aumento da arrecadação;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 19, I da Lei Complementar Municipal nº 100/03;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Serviço das Instituições Financeiras - DES-IF, exclusivamente para as instituições financeiras e equiparadas sediadas no Município de Pomerode, em regulamentação ao Art. 19, I, da Lei Complementar Municipal nº 100/2003.

Art. 2º A DES-IF deve ser declarada por meio de importação de arquivos pelas instituições financeiras, bem como, pelas empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, utilizando o padrão do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, versão 2.3 ou superior.

Parágrafo único. A DES-IF das instituições financeiras será efetuada em aplicativo próprio e gratuito, disponível aos contribuintes municipais no portal https://pomerode.atende.net/ e será composta de um conjunto de 3 (três) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis. ( continua ... )

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