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IN SMF Garibaldi-RS 1/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Garibaldi-RS nº 1 de 01.03.2017

DOM-Garibaldi: 01.03.2017

Trata da emissão de Nota Fiscal de serviço quando o local da prestação for fora de Garibaldi, e das Retenções na Fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de esclarecer os procedimentos para eventuais ações controladoras do Fisco, quando se tratar de prestação de serviço em outro Município que não Garibaldi, expede as seguintes instruções:

Considerando que os arts. 3º e 4º da LC nº 116/2003 definem que o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador;

Considerando que o conceito de estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

Considerando o que estabelece o art. 6o da LC nº 116/2003, conjugado com o art. 72, inciso IV, da Lei Municipal nº 2.598/1997;

Edita a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Quando a prestação de serviço realizar-se em outro Município com o deslocamento das pessoas que o realizarão, com todo material e equipamento necessários para prestação do serviço, e configurada a instalação de unidade econômica ou profissional, mesmo sem a formalização de inscrição naquele local, ocorrendo o fato gerador, o ISSQN será devido ao Município onde ocorreu a prestação do serviço.

§ 1º. O Fisco Municipal de Garibaldi poderá, quando entender necessário, para fins de fiscalização, exigir que o contribuinte que prestar serviços fora, na forma do art. 1º desta Instrução Normativa, faça a prova da prestação mediante apresentação de contratos, aditivos, ou de outros meios que dispuser.

§ 2º. Quando os serviços forem prestados nas condições do art. 1º, com deslocamento de um ou mais profissionais para outro Município, onde os serviços serão prestados, sem qualquer interferência do estabelecimento sede do prestador, o ( continua ... )

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