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LC Mun. Juazeiro/BA 15/16 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro/BA nº 15 de 25.02.2016

DOM-Juazeiro: 25.02.2016

Institui programa de incentivo à arrecadação, autoriza a aquisição de prêmios para sorteio, através da campanha do "PROGRAMA A NOTA É SUA", e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV e V, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o programa de incentivo à arrecadação, que será executado através do "PROGRAMA A NOTA É SUA".

Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

III - definir os percentuais de que trata o § 1º, e seus incisos, do art. 2º desta Lei.

Art. 2º O tomador de serviços poderá utilizar como crédito, para fins do disposto nos incisos I usque III do caput do art. 3º desta Lei, parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -

ISS, devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas passíveis de geração de crédito.

§ 1º. O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos seguintes percentuais, a serem definidos em regulamento, em conformidade com o disposto no inc. III do art. parágrafo único do art. 1º, aplicados sobre o valor do ISS:

I - De até 30% (trinta por cento) para pessoas físicas, observado o disposto no § 3º deste artigo;

II - De até 10% (dez por cento) para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo;

III - De até 10% (dez por cento) para condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no ( continua ... )

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