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Edital SMF/Contagem - MG 4/17 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 4 de 17.05.2017

DOM-Contagem: 17.05.2017

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos.


EDITAL 004 / 2017 / SEFAZ

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 2017

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos arts. 15 ao 20, art. 22, e art. 93, incisos I e II e parágrafo único da Lei Municipal nº 1611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem - CTMC, torna público que efetuou o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos relativo ao exercício de 2017, fundado na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e fixa o seu prazo de pagamento, valendo este Edital como notificação pública. Em conformidade com os respectivos artigos do CTMC e do Decreto nº 311, de 03 de fevereiro de 2006, que informam acerca dos contribuintes, fatos geradores e demais informações.

DO PAGAMENTO:

O vencimento para pagamento do Imposto ocorrerá em 20 de junho de 2017.

O não pagamento do Imposto na data fixada por este Edital de Lançamento sujeitará o tributo aos acréscimos dos encargos previstos nos arts. 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC e implicará ainda em inscrição em Dívida Ativa, protesto extrajudicial e ajuizamento de execução fiscal a partir do seu vencimento.

DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO:

O valor fixado como base de cálculo do Imposto foi atualizado com base na variação do Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), acumulado no exercício financeiro de 2017, de 7,17% (sete inteiros e dezessete centésimos por cento), nos termos do art. 6º B da Lei Municipal nº 1611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem - CTMC e do Decreto nº 449 de 30/12/2014:

ISS Profissional Autônomo 2017 Valor anual ( continua ... )

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