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Dec. Mun. Garibaldi/RS 4.090/17 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 4.090 de 02.01.2017

DOM-Garibaldi: 02.01.2017

Estabelece o calendário fiscal de pagamento do ISSQN variável para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Garibaldi, usando da atribuição que lhe confere o art. 123 e parágrafo único do art.177 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de pagamento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN VARIÁVEL, para o exercício de 2017:

MÊS DATA
Janeiro 21-02-2017
Fevereiro 21-03-2017
Março 24-04-2017
Abril 22-05-2017
Maio 21-06-2017
Junho 21-07-2017
Julho 21-08-2017
Agosto 21-09-2017
Setembro 23-10-2017
Outubro 21-11-2017
Novembro 21-12-2017
Dezembro 22-01-2018

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de ( continua ... )

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