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LC Mun. Maracaju/MS 121/17 - LC - Lei Complementar do Município de Maracaju/MS nº 121 de 10.05.2017

DOM-Maracaju: 10.05.2017

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 009/2001, de 26 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Maracaju e dá outras providências.


O Prefeito de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 312 da Lei Complementar n. 009/2001, de 26 de dezembro de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 312. Fica autorizado ao Poder Executivo definir, mediante decreto, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade e sempre precedido do estudo de impacto que versa o art. 14 da Lei Complementar Federal n. 101/2001, de 04 de maio de 2001, o prazo de vigência do REFIC, o período de apuração e consolidação dos débitos, bem como os critérios, condições e prazos para pagamento.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito ( continua ... )

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