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LC Mun. Araputanga/MT 1.251/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araputanga/MT nº 1.251 de 15.05.2017

DOM-Araputanga: 16.05.2017

Dispões sobre a Revogação da Lei Municipal nº 1.194/2016, altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 585/2003) e dá outras providências.


JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câ- mara Municipal aprova, nos termos do art. 44 e seguintes da Lei Orgânica do município, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado e incluído o inciso VI no art. 197 da Lei Complementar nº 585/2003, vigorando com a seguinte redação:

"Art. 197. (...)

VI. "Os Preços Públicos decorrentes da utilização efetiva de bens imóveis públicos para a exploração de atividades comerciais."

Art. 2º Fica criado e incluído o art. 197-A na da Lei Complementar nº 585/ 2003, vigorando com a seguinte redação:

"Art. 197-A. O Preço Público é receita originária oriunda da contrapresta- ção pelo particular que utilizar bem imóvel público para a exploração de atividades comerciais, sendo cobrado o devido valor, o qual será regulamentado por Decreto Municipal."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.194/2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quinze (15) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezessete (2017).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito ( continua ... )

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