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Dec. Mun. Itatiba/SP 6.940/17 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 6.940 de 09.05.2017

DOM-Itatiba: 11.05.2017

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para recolhimento da Taxa de Licença de Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por alíquota fixa, previsto no artigo 1º do Decreto nº 6.938, de 05 de maio de 2017."


DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das

atribuições de seu cargo, Considerando o atraso na entrega dos carnês de lançamento da Taxa de Licença de Funcionamento e Imposto de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa decorrente da greve dos Correios;

Considerando que o prazo final para o recolhimento em parcela única, bem como o vencimento da primeira parcela, ocorrerão no próximo dia 10 de maio;

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 124 da Lei Municipal nº 3.243, de 28 de dezembro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, para o dia 20 de maio de 2017, o prazo para o pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa, tanto para a parcela única quanto para a primeira parcela, previstas, respectivamente, nos incisos I e II do 1º do Decreto nº 6.938, de 05 de maio de 2017.

Parágrafo único. As datas das demais parcelas estipuladas no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 6.938/17 permanecem inalteradas.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal "Prefeito Ettore Consoline",

Em 09 de maio de 2017.

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Itatiba

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

RANDER AUGUSTO DE ANDRADE

Secretário dos Negócios ( continua ... )

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