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Dec. Mun. Itatiba/SP 6.939/17 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 6.939 de 05.05.2017

DOM-Itatiba: 11.05.2017

Acresce dispositivo ao Decreto nº 4.947, de 31 de maio de 2014, que Institui a obrigatoriedade da adoção e uso de documentos e livros fiscais para fins de controle e apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplina procedimentos a eles relativos e dá outras providências.


DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.947, de 31 de maio de 2004, que Institui a obrigatoriedade da adoção e uso de documentos e livros fiscais para fins de controle e apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplina procedimentos a eles relativos e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

Artigo 28-A. Fica permitido ao contribuinte do ISSQN, autorizado em Regime Especial nos termos do artigo 26 deste Decreto, a emissão de cupom fiscal eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), desde que autorizado pela autoridade fiscal tributária.

§1º. O contribuinte deverá formalizar sua opção mediante apresentação de requerimento junto ao protocolo geral da Prefeitura Municipal.

§2º. A autoridade fiscal tributária no exercício de suas atribuições poderá solicitar:

I - quaisquer esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos que considerar necessários;

II - a disponibilização do arquivo digital do CF-e-SAT, conforme Portaria CAT-147, de 05 de novembro de 2012, da Secretaria da Fazenda, do Estado de São Paulo.

§3º. A opção pelo sistema CF-e- SAT, que poderá ser revisto a qualquer tempo, não desobriga o contribuinte de cumprir e observar as demais obrigações tributárias previstas em lei.

§4º. Compete ao Secretário Municipal de Finanças, mediante instrução normativa, a edição de normas complementares que versem sobre a forma, condições e cumprimento deste artigo, se ( continua ... )

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