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LC Mun. Barueri/SP 399/17 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 399 de 19.05.2017

DOM-Barueri: 20.05.2017

(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 118/2002, que instituiu o Código Tributário Municipal de Barueri e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002.

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Passa a Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal), a viger com as seguintes alterações:

I - nova redação ao "caput" e incisos X, XIV e XVII do art. 39, nos termos seguintes:

"Artigo 39. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da anexa Lista de Serviços;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da anexa Lista de Serviços;"

II - nova redação aos subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 15.01, 16.01 e 25.02 constantes no Anexo I, da ( continua ... )

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