x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 1.336/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.336 de 19.05.2017

DOE-GO: 23.05.2017

(Altera a Instrução Normativa nº 1.325/2017, que altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa nº 1.325/17 na situação que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica excepcionalmente alterado o percentual previsto no inciso II do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.325/17-GSF, de 28 de março de 2017, em relação ao período de apuração do mês de maio de 2017, para o contribuinte inscrito no CCE sob o nº 10.234.723-9.

Art. 2º O ICMS normal e o devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, relativo à segunda parcela do mês de maio de 2017, deve ser pago no valor correspondente ao percentual de 67% (sessenta e sete por cento) do valor do ICMS normal e do devido por substituição tributária destacados no mês anterior.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de maio de 2017.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 dias do mês de maio de 2017.

JOSÉ FERNANDO NAVARRETE PENA

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?