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Port. Sec. Faz. - AC 168/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 168 de 19.05.2017

DOE-AC: 22.05.2017

Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 65, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975;

Considerando o Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009 e o Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações

"Artigo 1º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD serão apresentados com observância das especificações contidas no Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Prático da EFD, do disposto nessa Portaria e nas orientações complementares estabelecidas no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Acre, a ser disponibilizado pela Administração Tributária mediante instrução normativa." (NR)

Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

II - com relação aos códigos iniciados com "AC10", pelos beneficiários do Programa de Incentivo de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000 (COPIAI), e da Lei 2.445, de 8 de agosto de 2011 (Programa de incentivo a atividade sucroalcooleira)." (NR)

Art. 2º Os Anexos II e III da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO II

( continua ... )

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