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Dec. Est. CE 32.231/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.231 de 18.05.2017

DOE-CE: 19.05.2017

(Regulamenta a Lei nº 16.177/2016, que altera dispositivos da Lei nº 12.670/1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da Lei nº 13.025/2000, que altera a base de cálculo do ICMS e dá outras providências, da Lei nº 14.237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta a Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016, que altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, e da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as alterações na legislação tributária estadual decorrentes da Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações de seus dispositivos:

I - os incisos I e II do caput do art. 41:

"Artigo 41. (...)

I - 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento):

(...)

II - 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento):

(...)" (NR)

II - o caput do art. 43-A:

"Artigo 43-A. Fica reduzida em 77,78% (setenta e sete vírgula setenta e oito por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por ( continua ... )

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