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Port. CGSN/SE 58/17 - Port. - Portaria Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 58 de 19.05.2017

D.O.U.: 22.05.2017

(Altera o Anx. da Portaria CGSN/SE nº 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso das competências que lhe conferem o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e o art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º O item 2.5 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.5 - Perfil CONSULTAS (...)

2.5.3 - (...)

o) consultar o Débito Automático do MEI (CONSDAMEI).

(...)" (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO SORIANO ( continua ... )

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