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Port. SUTRI - MG 652/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 652 de 19.05.2017

DOE-MG: 20.05.2017

Altera a Portaria SUTRI nº 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 615, de 29 de dezembro de 2016, fica acrescido dos itens 20 e 21 com a seguinte redação:

"

20. Marca(s): CAPICILIN/ TRATAGE
Registro ANVISA (nº autorização): 2.02652-2
Empresa detentora: BIOCILIN INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS EIRELI - CNPJ: 00.095.051/0001-44
PREFIXO GTIN/EAN (Código de Barras): 78965220 / 789893480
Subitem PRODUTO/EMBALAGEM ( continua ... )

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