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LC Mun. Coronel Vivida/PR 46/16 - LC - Lei Complementar do Município de Coronel Vivida - PR nº 46 de 27.12.2016

DOM-Coronel Vivida: 27.12.2016

Altera a Lei Complementar Municipal nº 028/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua Reforma e Consolidação e suas alterações, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Anexo I - Planta Genérica de Valores e o item 1.3.5 do Anexo I - valor do metro quadrado do tipo de edificação, da Lei Complementar Municipal nº 028/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua Reforma e Consolidação e suas alterações, conforme Anexos que integram esta Lei.

§ 1º. Os valores constantes nos Anexos desta Lei se deram pelo acréscimo às tabelas vigentes de 3,12 % (três vírgula doze por cento), somada a inflação acumulada nos últimos doze meses, que totalizam 10,20% (dez vírgula vinte por cento).

§ 2º. A Planta de Valores constante no Anexo 1 e o valor do metro quadrado do tipo de edificação - item 1.3.5, alteradas por esta lei, vigorarão no exercício de 2017.

Art. 2º A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - 1PTU e o valor do metro quadrado do tipo de edificação a serem lançados no exercício de 2018 sofrerão um acréscimo de 3,90% (três vírgula noventa por cento), o qual deverá ser somado aos índices inflacionários constantes na Lei Complementar Municipal nº 028/2009 acumulados no exercício fiscal anterior.

Parágrafo Único. Os percentuais previstos no caput deste artigo incidirão sobre as tabelas constantes nesta Lei.

Art. 3º Altera a redação do § 3º, do art. 64, da Lei Complementar Municipal nº 028/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Em se tratando de imóvel rural, a base de cálculo do imposto poderá ser o valor do Preço Médio das Terras Agrícolas fornecido por Tabela contemporânea a transação do Departamento de Economia Rural - DERAL da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB do Estado do Paraná, ou do valor da transação pactuada no negócio jurídico, caso esse seja maior. ( continua ... )

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