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LC Mun. Coronel Vivida/PR 45/16 - LC - Lei Complementar do Município de Coronel Vivida - PR nº 45 de 27.12.2016

DOM-Coronel Vivida: 27.12.2016

Altera a Lei Complementar Municipal nº 028/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua Reforma e Consolidação, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Anexo X - Tabela para cálculo da Taxa de Coleta de Lixo, da Lei Complementar Municipal nº 028/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua Reforma e Consolidação, conforme Anexo Alterado que integra esta Lei.

Art. 2º A presente lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro do ano de 2016.

Frank Ariel Schiavini

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

Noemir José Antoniolli

Chefe de Gabinete

ANEXO X

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO

(Prevista no Art. 266)

CATEGORIA/NUMERO DE COLETASValor mês RS
1- RESIDÊNCIAS
1.1 - 2 coletas semanais8,38
1.2-3 coletas semanais( continua ... )

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