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Dec. Mun. Poá/SP 6.974/16 - Dec. - Decreto do Município de Poá/SP nº 6.974 de 21.12.2016

DOM-Poá: 21.12.2016

Dispõe sobre Atualização Monetária da unidade fiscal de Poá - UFIP, para o exercício de 2017.


O Prefeito da Estância Hidromineral de Poá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, de 26/03/1990 e pelo disposto no artigo 3o, da Lei nº 3.134, de 21/12/2005;

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada em 7,87% (sete vírgulas oitenta e sete por cento), o valor da Unidade Fiscal de Poá - UFIP para o Exercício de 2017 - R$ 2,86 (dois reais e oitenta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ. Em 21 de dezembro de 2016.

Marcos Antônio Andrade Borges

Prefeito Municipal

Wilson Giglio Filho

Secretário da Fazenda

Odair Sanna

Secretário de assuntos Jurídicos

Registrado na Diretoria do Departamento Técnico de Administração e afixado na Portaria Municipal, na mesma data:

Valéria Mára Peres Viedra

Diretora do Depto.

Técnico de ( continua ... )

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