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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 12.741/17 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 12.741 de 19.01.2017

DOM-Ponta Grossa: 19.01.2017

Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2017, a partir do Projeto 001/2017, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos mediante a absorção pela Secretaria Municipal de Administração de suas competências, subunidades, estrutura administrativa e seu quadro de pessoal.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração passa a denominar-se Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, órgão incumbido da coordenação, direção, supervisão, controle e execução dos assuntos de natureza administrativa do governo municipal e do quadro de servidores públicos municipais.

§ 1º. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos é a seguinte:

1. Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

1.1 Departamento Administrativo

1.2 Departamento de Compras e Contratos

1.3 Departamento de Patrimônio

1.4 Departamento de Arquivo Público Municipal

1.5 Departamento de Atendimento ao Cidadão

1.6 Departamento de Recursos Humanos

1.7 Departamento de Saúde Ocupacional

1.8 Departamento de Atendimento ao Servidor

1.9 Departamento de Informática

2.0 Ouvidoria Geral do Município

2.1 Assessoria de Gabinete

§ 2º O emprego de provimento em comissão de Secretário Municipal de Administração passa a denominarse Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

§ 3º. O emprego de provimento em comissão de Diretor Administrativo, CC 16, constante do Anexo II, da Lei nº 4.284, de 28/07/1989, da Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos passa a denominar-se Assessor de Gabinete, CC16, constante no Anexo II, da Lei nº 4.284, de 28/07/1989, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

§ 4º Os empregos de provimento ( continua ... )

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