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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 12.753/17 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 12.753 de 16.03.2017

DOM-Ponta Grossa: 16.03.2017

(Altera a Lei nº 6.857/2001, que institui o Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de março de 2017, a partir do Projeto 021/2017, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.857, de 26/12/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 44. Constitui dívida ativa do Município, depois de esgotado o prazo fixado pela legislação para pagamento, ou por decisão final proferida em processo regular, a seguinte: (NR)

I - Tributária, decorrente dos tributos de competência do Município;

II - Não-tributária, representadas por qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei ao Município;

Parágrafo único. Integram a Dívida Ativa as multas, juros, correção monetária e demais encargos correlatos à dívida tributária e não-tributária."

"Artigo 46. Os órgãos municipais da Administração Direta e Indireta cujos créditos tributários ou não tributários de sua competência não forem quitados pelos devedores nos prazos legais, são obrigados, através de seus dirigentes, a apurar o crédito e comunicar ao Cadastro da Dívida Ativa, sob pena de responsabilidade funcional. (NR)"

"Artigo 47. A cobrança da dívida ativa do Município será procedida previamente por via amigável, através de notificação pessoal do devedor ou de seus sucessores, devendo conter os elementos mencionados no artigo 48 deste código, e somente depois de esgotado o procedimento amigável poderá a administração promover a cobrança judicial da dívida. (NR)

§ 1º. Excetuados os casos previstos em lei ou decisão judicial, é vedado à Fazenda Municipal receber créditos inscritos na dívida ativa, com desconto ou dispensa de obrigação tributária principal ou ( continua ... )

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