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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 7.838/04 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 7.838 de 27.09.2004

DOM-Ponta Grossa: 27.09.2004

Acrescenta o § 7º ao Art. 132 da Lei nº 6857, de 27/12/2001 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Acrescente-se o § 7º ao Art. 132 da Lei nº 6.857, de 27 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 132 (...)

§ 7º - No caso de imóvel havido por usucapião, o lançamento do imposto dar-se-á a partir do trânsito em julgado da sentença judicial, não se aplicando o disposto no Art. 126". (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 27 de setembro de 2004.

PÉRICLES DE HOLLEBEN MELLO

Prefeito ( continua ... )

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