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Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 2.125/17 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 2.125 de 08.03.2017

DOM-Dois Vizinhos: 29.03.2017

Dispõe sobre a regularização de obras no Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Raul Camilo Isotton, Prefeito em exercício de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, excepcionalmente e por prazo determinado, a regularização de obras e subdivisão de lotes que estão em desacordo com o disposto nas Leis Municipais 690/95 - Código de Obras, 687/95 - Uso eOcupação do Solo Urbano e 1529/2009 - Parcelamento do Solo Urbano.

Art. 2º A regularização de que trata o art. 1º refere-se a alvarás de construção, cartas de habite-se e subdivisão de lotes.

§ 1º A regularização da subdivisão de lotes será possível desde que estejam ocupados por edificações que não caracterizem exploração imobiliária.

§ 2º Considera-se exploração imobiliária a formação de estoques de bens imóveis na expectativa de que seu valor de mercado aumente futuramente. A especulação imobiliária aposta na obtenção de maiores lucros no futuro, resumindo que haja uma elevação dos preços dos imóveis.

Art. 3º Fica constituída a Comissão Especial para Regularização de Edificações, a ser instituída através de Decreto Municipal, sendo presidida e coordenada pelo Responsável pelo Departamento de Gestão Urbana com a finalidade de vistoriar, coordenar, executar e julgar os atos necessários à regularização das edificações.

Parágrafo Único. A Comissão será formada por dois membros do Departamento de Gestão Urbana, dois representantes do Poder Legislativo escolhidos por sorteio e um representante do Núcleo dos Arquitetos de Dois Vizinhos.

Art. 4º Será permitida a regularização de obras e subdivisão de lotes de imóveis localizados em loteamentos que foram parcelados até o ano de 2012, salvo aqueles que já haviam sido ocupados e edificados anteriormente e que somente obtiveram sua ( continua ... )

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