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Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 2.003/15 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 2.003 de 11.06.2015

DOM-Dois Vizinhos: 11.06.2015

Altera dispositivo da Lei nº 1052/2002, que institui o Código Tributário do município de Dois Vizinhos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Altera a Tabela IV da Lei nº 1052/2002, a qual terá a seguinte redação:

TABELA IV

PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE

DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM ATUALIZADO ATÉ 2015
I- Exercício de atividade eventual ou ambulante: 
a) Artigos de vestuário, calçados e similares0,80 ao dia
b) Frutas e verduras0,40 ao dia
c) Móveis2,60 ao dia
d) Cosméticos, carteiras e cintos0,40 ao dia
e) Automóveis8,50 ao dia
f) Motocicletas4,30 ao dia
g) Enxovais e similares0,40 ao dia

Art. 2º Revoga-se a Lei nº 1202/2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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