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Dec. Est. AM 37.871/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.871 de 18.05.2017

DOE-AM: 18.05.2017

Altera dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária BENDSTEEL DA AMAZÓNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS DE METAIS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 216/2016 - GPEI/DCI/SED, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 266a reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2017, referendada pela Resolução nº 001/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 029;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto 29.733, de 17 de março de 2010, relativamente à sociedade empresária BENDSTEEL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS DE METAIS LTDA., localizada na Avenida Abiurana, nº 244, Lote 3.2 ECV, Bloco 2, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 10.386.114/0001-75 e no CCA sob o nº 06.300.593-0, de modo a incluir a NCM/SH 7306.30.00, referente ao produto PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de maio de 2017.

Deputado DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO ( continua ... )

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