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Dec. Est. AM 37.868/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.868 de 18.05.2017

DOE-AM: 18.05.2017

Concede "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, incentivos fiscais à sociedade empresária HMB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer de Análise de nº 047/2017 - GPIN/DCI/SEDEN, capeado pelo processo nº 047 de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária HMB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Major Gabriel nº 618 - Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 03.144.594/0001-00 e no CCA sob o nº 06.300.080-6, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Placa de circuito impresso montada exceto de áudio e vídeo8415.90.90

8473.50.10

8504.90.40

8504.90.90

8509.90.00

8512.90.00

8516.90.00

8538.90.90

8543.90.90

9029.90.10

9405.99.00

9503.00.29

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, "a", II, §1º, I

Diferimento

Parágrafo único. Na saída dos bens intermediários para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no ( continua ... )

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