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IN SEREM/João Pessoa - PB 3/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 3 de 12.05.2017

DOM-João Pessoa: 13.05.2017

(Dispõe sobre as atividades realizadas pelas equipes de fiscalização subordinadas às Coordenadorias de Fiscalização, e dá outras providências.)


SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III e V, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 7.589, de 20 de junho de 2012; e

CONSIDERANDO a necessidade de regular as atividades de planejamento e coordenação dos trabalhos relativos às auditorias fiscais, padronizando-as e orientando-as segundo os princípios da impessoalidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Serão formadas equipes de trabalhos de fiscalização, subordinadas às Coordenadorias de Fiscalização.

§ 1º. Os Coordenadores de Fiscalização, que chefiarão as coordenadorias, e os servidores fiscais, que comporão as equipes de trabalhos, desempenharão suas funções mediante designação.

§ 2º. É facultada a definição de equipe de trabalho de fiscalização subordinada diretamente ao Secretário da Receita Municipal.

Art. 2º Sem prejuízo das competências do Diretor de Fiscalização e do Chefe da Divisão do Planejamento e Fiscalização, incumbe aos Coordenadores de Fiscalização a distribuição de Ordens de Serviço de Fiscalização (OS-F) e de Diligência (OS-D), bem como o acompanhamento da sua execução.

§ 1º. A distribuição das OS-F e OS-D obedecerá a disposição das equipes de trabalho, considerando individualmente a formação técnica dos servidores fiscais responsáveis pelos trabalhos, de forma a obter maior eficiência e produtividade do servidor e da equipe.

§ 2º. O acompanhamento das OS-F e OS-D dar-se-á para a verificação do fiel cumprimento das mesmas, bem como para velar pela qualidade do trabalho executados, inclusive no que tange à correto enquadramento das situações concretas nos dispositivos legais aplicáveis.

§ ( continua ... )

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