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Port. SEREM/João Pessoa - PB 12/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 12 de 12.05.2017

DOM-João Pessoa: 13.05.2017

(Aprova modelos de documentos para procedimentos fiscais, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os termos produzidos no curso do procedimento fiscal;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos do Termo de Início de Procedimento Fiscal, juntamente com o modelo da Ordem de Serviço de Fiscalização; da Ordem de Serviço de Diligência; Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal; Mapa de Apuração da Produtividade por Ordem de Serviço; Termo de Apreensão; Termo de Recolhimento de Documentos; Intimação; Procuração; Termo de Restituição de Documentos Recolhidos/Apreendidos; Notificação de Cobrança; Termo de Constatação Fiscal para Fins Penais; Auto de Infração; Ficha Econômica Financeira - ISS Próprio; Mapa de Apuração de ISS de Terceiros/Substituição Tributária; Mapa de Apuração da Base de Cálculo para Estimativa; Mapa de Apuração da Base de Cálculo por Arbitramento; o Pedido de Autorização para Arbitramento e o Termo de Identificação de Responsabilidade Tributária conforme, respectivamente, os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII desta Portaria Tributária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário de Receita Municipal

ANEXO

( continua ... )

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