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Port. AGRESE - SE 22/17 - Port. - Portaria AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE nº 22 de 15.05.2017

DOE-SE: 19.05.2017

Dispõe sobre o reajuste da tarifa média, ex-tributos, autorizada para a Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - Sergás, para o Estado de Sergipe.


O Presidente da AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SERGIPE - AGRESE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no Art. 1º da Lei 5.707, de 31 de agosto de 2005; na Lei 6.661, de 28 de agosto de 2009; no Art. 34 do Decreto 22.897, de 25 de agosto de 2004; e na Cláusula 16 do Contrato de Concessão firmado entre o Estado de Sergipe e a então Empresa Sergipana de Gás - EMSERGÁS, que teve a sua denominação social alterada para Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - SERGÁS, pela Lei 5.578, de 25 de fevereiro de 2005.

Considerando o Ofício nº 028/2017, de 12 de Maio de 2017 apresentando os argumentos motivadores de solicitação de reajuste;

Considerando a Nota Técnica nº 02/2017 da Diretoria Técnica da AGRESE;

Considerando o Parecer nº 08/2017 da Procuradoria da AGRESE;

Considerando a deliberação do Conselho Superior da AGRESE na Reunião realizada no dia 15/05/2017

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar um reajuste de 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos por cento) nas Tarifas do Gás Natural, expressas em R$/m³, para os diversos segmentos, em suas respectivas classes e faixas de consumo, passando esta de R$ 1,2350/m³ para R$ 1,3238/m³.

§ 1º. O presente decorre a) do aumento do preço de aquisição do gás natural de 9,05%, passando este de R$ 0,8718/m³ para R$ 0,9507/m³ e b) da atualização anual da Margem Média Bruta em 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), correspondente à variação do IGP-DI/FGV extraído do www.ipeadata.gov.br do período de maio de 2016 a abril de 2017, passando esta de 0,3632/m³ para 0,3731/m³.

§ 2º. Os valores faturados semanalmente pela SERGÁS serão calculados mediante a multiplicação do volume contido nos limites de cada faixa pela tarifa correspondente, expressa em R$/m³, faixa a faixa, acumulando-se aos valores calculados das faixas anteriores.

Art. 2º As tarifas do Gás Natural ( continua ... )

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