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Lei Est. BA 7.988/01 - Lei do Estado da Bahia nº 7.988 de 21.12.2001

DOE-BA: 21.12.2001

Cria a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, com a finalidade de promover, coordenar, acompanhar e integrar as ações governamentais destinadas a reduzir a pobreza e a desigualdade social e as suas respectivas causas e efeitos.

Parágrafo único. Para cumprimento de sua finalidade, a Secretaria atuará diretamente e em apoio a programas e ações executados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública de quaisquer esferas governamentais.

Art. 2º A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgãos Colegiados:

a) Conselho de Políticas de Inclusão Social;

b) Câmara Técnica de Gestão de Programas.

II - Órgãos da Administração Direta:

a) Gabinete do Secretário;

b) Diretoria Geral;

c) Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;

d) Coordenação de Relações e Informações Comunitárias;

e) Superintendência de Apoio à Inclusão Social;

f) Superintendência de Articulação e Programas Especiais.

§ 1º. O Conselho de Políticas de Inclusão Social, presidido pelo Governador do Estado, tem a finalidade de formular políticas e diretrizes, avaliar os programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, bem como estabelecer a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

§ 2º. O Conselho de Políticas de Inclusão Social terá a seguinte composição:

I - Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que será o seu vice-presidente;

II - Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;

III - Secretário da Fazenda;

IV - Secretário da Saúde;

V - Secretário do Trabalho e Ação Social;

VI - Secretário da Educação;

VII - Secretário da ( continua ... )

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