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Dec. Est. BA 17.609/17 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 17.609 de 18.05.2017

DOE-BA: 19.05.2017

(Altera o Decreto nº 17.300/2016, que aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Manutenção das áreas industriais da SUDIC - FUNEDIC, dos programas a ele vinculados, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 17.300, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Os arts. e , ambos do Regulamento do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, aprovado pelo Decreto nº 17.300, de 26 de dezembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º (...)

I - o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que o presidirá;

II - o Diretor Presidente da SUDIC;

III - o Diretor Geral do CIS;

IV - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento - SEPLAN;

V - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

VI - 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA;

VII - 01 (um) representante da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA;

VIII - 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;

IX - 01 (um) representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia - FECOMÉRCIO;

X - 02 (dois) representantes das entidades associativas das pessoas jurídicas localizadas nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo ( continua ... )

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