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Port. Sec. Faz. - TO 364/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 364 de 12.05.2017

DOE-TO: 18.05.2017

Institui o Projeto Piloto relativo aos pedidos de eventos cadastrais gerados por meio do Portal Simplifica Tocantins e dá outras providencias.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1º do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no §22 do art. 94 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Projeto Piloto relativo aos pedidos de eventos cadastrais gerados por meio do Portal Simplifica Tocantins, instituído pelo Decreto nº 5.409, de 06 de abril de 2016, com o objetivo de avaliar:

I - o acesso aos eventos cadastrais realizados no Portal Simplifica Tocantins;

II - a impressão do Boletim de Informações Cadastrais - BIC eletrônico com assinatura da Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS;

III - visualização e impressão do contrato e alterações contratuais arquivados na JUCETINS e da Certidão de Regularidade Cadastral do contador junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC;

IV - o retorno da inscrição estadual para o Portal Simplifica Tocantins.

Parágrafo único. O Projeto Piloto de que trata o caput deste artigo:

I - ocorre a partir de 01 de junho de 2017;

II - abrange a circunscrição da Delegacia Regional de Palmas;

III - aplica-se à empresa cujo registro de sua constituição tenha ocorrido por meio do Portal Simplifica Tocantins.

Art. 2º O contribuinte, participante do referido projeto, deve atender o que determina a legislação tributária.

Art. 3º O Projeto de que trata esta Portaria pode ser estendido às demais Regionais, a critério da Administração Tributária.

Art. 4º O pedido de inscrição estadual da empresa cujo registro de sua constituição ocorreu por meio do Portal Simplifica Tocantins é feito por meio do BIC eletrônico, com assinatura digital da JUCETINS.

Art. 5º O BIC eletrônico, de que trata o artigo anterior, é disponibilizado para Secretaria da Fazenda - SEFAZ, por meio do Portal Simplifica Tocantins.

§ 1º. É dispensada a apresentação do BIC eletrônico à Agência de Atendimento, assim como os documentos descritos nos incisos VII, VIII, IX e X do ( continua ... )

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