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Lei Est. PE 16.046/17 - Lei do Estado de Pernambuco nº 16.046 de 18.05.2017

DOE-PE: 19.05.2017

Altera a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. Os benefícios de que trata o caput:

(...)

IV - não se aplicam:

(...)

c) às operações com óleos brutos de petróleo, também chamados de condensados de petróleo, NBM/SH 2709.00.10, outras naftas não petroquímicas, NBM/SH 2710.12.49, outros hidrocarbonetos aromáticos, NBM/SH 2707.50.00, outros óleos e produtos provenientes da destilação de alcatrões, NBM/SH 2707.99.90 e metanol, NBM/SH 2905.11.00. (AC)

(...)

§ 6º. Relativamente ao disposto no inciso III do § 1º, não se considera cumulação de benefícios, a situação do contribuinte beneficiado nos termos deste artigo que promova saída para estabelecimento cujas aquisições estejam alcançadas pelo diferimento previsto na alínea "d" do inciso III do art. 2º da Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. (AC)

Artigo 2º-A (...)

(...)

§ 3º. Relativamente ao tratamento tributário de que trata o caput, deve-se observar:

( continua ... )

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