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Port. BACEN 93.503/17 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 93.503 de 18.05.2017

D.O.U.: 19.05.2017

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão adotada pelo Conselho Monetário Nacional em sessões de 26 de janeiro, 31 de março e 27 de abril de 2017, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o disposto no art. 135 do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

IV- (...)

1. (...)

1.1. Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (Aspar)

(...)

2. (...)

(...)

2.8. Universidade Banco Central (UniBC)

(...)

9. (...)

9.1. Departamento de Atendimento ao Cidadão (Deati)

(...)

9.3. Departamento de Promoção da Cidadania Financeira (Depef)

(...)" (NR)

"Artigo 11. ( continua ... )

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