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Circ. SUSEP 552/17 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 552 de 17.05.2017

D.O.U.: 19.05.2017

Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do inciso X do art. 19 do Regimento Interno, de que trata a Resolução CNSP nº 338, de 9 de maio de 2016, considerando o disposto no art. 9º da Resolução CNSP nº 249, de 16 de fevereiro de 2012, no art. 1º da Resolução CNSP nº 303, de 16 de dezembro de 2013, no art. 36, alínea "b", do Decreto- Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e o que consta do Processo Susep nº 15414.606057/2017-89, resolve:

Art. 1º Dispor sobre o recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas físicas e jurídicas.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Circular, consideram-se:

I - Corretor de seguros: pessoa física legalmente autorizada a intermediar contratos de seguros, capitalização e previdência complementar aberta;

II - Sociedade corretora: corretor de seguros constituído sob a forma de pessoa jurídica e suas dependências.

Art. 3º Os corretores de seguros e as sociedades corretoras deverão se recadastrar, por meio de solicitação específica gerada no sítio eletrônico da Susep, na rede mundial de computadores, na qual serão informados seus dados cadastrais, de seus prepostos e filiais, e anexados os documentos digitalizados, no formato PDF, exigidos pela Circular Susep nº 510, de 2015, abaixo discriminados:

I - Pessoa Física:

a) carteira de identidade, válida em todo o território;

b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

c) comprovante de quitação com a justiça eleitoral ou recibo de votação da última eleição;

d) comprovante de quitação com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro com idade entre dezoito e 45 anos;

e) comprovante de residência ou declaração de endereço, firmada pelo próprio, nos termos da Lei nº 7.115/1983;

f) certificado de aprovação no Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros ou no Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros, promovido pela Funenseg ou por outra instituição autorizada pela Susep; ou comprovação de outra forma de habilitação prevista na ( continua ... )

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