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Circ. SUSEP 551/17 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 551 de 17.05.2017

D.O.U.: 19.05.2017

Dispõe sobre a emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista no art. 2º e no § 2º do art. 3º da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, no art. 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e na Resolução CNSP nº 303, de 16 de dezembro de 2013, bem como o que consta do Processo Susep nº 15414.607129/2017-13, resolve:

Art. 1º Dispor sobre a emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Circular, considera-se corretor de seguros a pessoa física legalmente autorizada a angariar, promover e intermediar contratos de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta.

Art. 3º A Susep expedirá, a partir de 3 de julho de 2017, por meio de entidade contratada, as carteiras de identidade profissional dos corretores de seguros, por estes solicitadas.

Art. 4º O pagamento do preço da carteira de identidade profissional caberá ao corretor de seguros solicitante.

Parágrafo único. O preço da carteira de identidade profissional de corretores de seguros será divulgado no sítio eletrônico da Susep, na rede mundial de computadores.

Art. 5º O corretor de seguros somente poderá solicitar a emissão da carteira de identidade profissional, após o deferimento do pedido de recadastramento, conforme regulamentado pela Susep.

Art. 6º O pedido de emissão da carteira de identidade profissional de corretores de seguros deverá ser efetuado no sítio eletrônico da Susep, na rede mundial de computadores, conforme sistema e processo ( continua ... )

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