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Res. Cons. FGTS 849/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 849 de 17.05.2017

D.O.U.: 19.05.2017

Aprova a suplementação de recursos financeiros à PGFN, para o exercício de 2017, destinados ao pagamento das despesas com a inscrição em Dívida Ativa, controle, acompanhamento e cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO na forma do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e com base no art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, e

Considerando a necessidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de aquisição de soluções de Tecnologia da Informação para a ampliação e/ou a consecução de projetos estratégicos, dentre os quais se destacam o desenvolvimento de aplicativo destinado ao aprimoramento da lista de devedores, para disponibilização de novas informações e ampliação do acesso e controle social dos devedores do FGTS, prestigiando a transparência em relação aos créditos do Fundo; a classificação da dívida ativa desses débitos; o desenvolvimento da atividade de produção de informações estratégicas e operacionais em massa e a geração de relatórios de inteligência para atuação dos núcleos de Grandes Devedores da PGFN, bem como o incremento nas ações de capacitação dos Procuradores da Fazenda Nacional voltados ao FGTS, resolve:

Art. 1º Aprovar a suplementação de recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o exercício de 2017, no valor de R$ 2.936.000,00 (dois milhões, novecentos e trinta e seis mil reais) a serem destinados a contratação de solução integrada de Tecnologia da Informação, com foco na análise de dados e inteligência analítica, o que inclui o fornecimento de licenças de software e serviços de implantação, suporte técnico e atualização de versão, serviços técnicos especializados na infraestrutura e no uso da solução, assim como serviços de treinamento em administração e uso da solução para o gerenciamento e recuperação dos créditos do FGTS inscritos em Dívida Ativa, assim como de aplicativo destinado ao aprimoramento da lista de devedores, para disponibilização de novas informações e ampliação do acesso e controle social dos devedores do FGTS inscritos em Dívida Ativa, prestigiando a transparência em relação aos créditos do Fundo, bem como o incremento nas ações de capacitação dos Procuradores da Fazenda Nacional voltados ao FGTS.

Art. 2º Alterar o ( continua ... )

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